Nesta quinta-feira foi publicada no DOU a Lei 14.192/2021 que estabelece regras para prevenir, reprimir e combater a violência política contra mulher.
De acordo com a nova Lei, violência política é toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, ou restringir os direitos políticos das mulheres. A Lei, além de alterar o Código Eleitoral, também a legislação dos partidos políticos determinando que os respectivos Estatutos, contenham regras de prevenção, repressão e combate a violência política contra mulher.
A discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia, será punida com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. A pena pode ser aumentada se o crime for cometido contra gestante; maior de 60 anos; e com deficiência.
A Lei ainda estabelece que deverá ser aplicada inclusive no exercício de qualquer função política ou pública. É ; são os mecanismos à disposição das mulheres. Pena que ao invés de leis, deveríamos ser adestrados por educação...