A Lei, que entrou em vigor relativa ao tema, torna obrigatório a preservação do mínimo existencial; o que é isso : torna direito básico do cidadão na prática de crédito de qualquer natureza (compra, empréstimo, financiamento, etc.), tomar ciência previamente exatamente de todas as implicações comerciais (parcela, juros, antecipação, saldo devedor, etc.).
Em julgamento de uma ação contra a instituição bancária, em benefício do cidadão Autor, o juízo do Tribunal de Justiça de Goiás, entendeu que "não houve por parte do banco qualquer espécie de engano justificável, como exige o CDC. Assim, de fato a instituição financeira, ao oferecer o contrato de cartão de crédito consignado ao consumidor, com desconto na folha de pagamento da fatura mínima, não agiu sob a égide da boa fé de transparência e informação."; portanto, razão ao cidadão.
Fiquem atentos a saibam da lei do superendividamento que é muito útil!!!!