Fazer ou não teste do etilômetro quando a autoridade solicitar?
A recusa não se justifica; é o que decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O motorista propôs ação anulatória em face do Estado, contra a multa aplicada, após ser abordado em um posto de Polícia e se negar a fazer o teste do bafômetro. Autuado por infringir o art. 165-A do CTB, o motorista alegou "haver violação ao princípio da não autoincriminacão, do direito do silêncio e presunção de inocência."
Porém, a ação foi julgada improcedente, cujo voto do julgador discorreu sobre os aspectos legais, dizendo "da irrelevância do estado de embriaguez do condutor, no caso dos autos foi autuado por se recusar a realizar o teste de alcoolemia e essa conduta é tipificada no Código de Trânsito impondo penalidade."
Fiquem atentos!